Questão FC100886
No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue. Ao afirmar que a aplicação de uma norma a determinada hipótese fática é inconstitucional
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ao afirmar que a aplicação de uma norma a determinada hipótese fática é inconstitucional, o STF se utiliza da técnica de decisão denominada declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta pois, ao declarar a inconstitucionalidade da aplicação de uma norma em relação a um caso concreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) efetivamente recorre à técnica denominada declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto. Essa técnica é utilizada quando há uma possibilidade de interpretação que respeita a Constituição, mas que não é viável por meio da simples exclusão de partes da norma.
Quando reconhecemos que uma norma tem múltiplas facetas interpretativas, o STF opta por essa alternativa que permite manter a integridade textual da norma, mas delimita sua aplicação práctica, assegurando que a interpretação conforme a Constituição prevaleça. Com isso, ao fazer essa escolha, não se altera o texto legal, mas se impõe uma aplicação restrita que evita a utilização da norma de maneira que contrariei os princípios constitucionais.
Essa abordagem reafirma a ideia de que a Constituição deve ser a principal orientadora da atividade legislativa e jurisdicional, garantindo assim um sistema legal que se alinha com os valores fundamentais da sociedade.
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