Questão FC100887
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir. De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma infraconstituci
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2017
De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma infraconstitucional anterior em relação a Constituição superveniente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está ERRADA porque, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise de normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição não se dá por meio da ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Isso decorre do fato de que, ao se promulgar uma nova Constituição, normas pré-existentes são examinadas sob a ótica do que chamamos de direito intertemporal. Nesse contexto, uma norma infraconstitucional anterior pode ser recepcionada se for compatível com a nova ordem, ou revogada se estabelecer conflito com os princípios da nova Constituição. Como o STF destaca, a inconstitucionalidade não pode ser atribuída a normas anteriores em relação a uma Constituição superfesa, já que o legislador não tem a capacidade de criar normas que desrespeitem uma Constituição que ainda não vigorava. Portanto, o controle de normas anteriores é limitado, reconhecendo-se apenas a possibilidade de revogação, e não de declaração de inconstitucionalidade, quando há sobreposição de normas. Assim, a nova Constituição não “toca” na legitimidade das normas anteriores, mas simplesmente as submete a um novo contexto jurídico.
Portanto, a resposta correta para a questão é que não cabe ADI para essa incompatibilidade, enfatizando a essencialidade da recepção e da revogação dentro do processo de transição constitucional.
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