Questão FC100892
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), bem como à aplicabilidade das normas constitucionais
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A renúncia da nacionalidade brasileira por indivíduo que expressamente a requerer perante autoridade competente impede a reaquisição da nacionalidade brasileira originária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a renúncia da nacionalidade brasileira impossibilita sua reaquisição é, de fato, incorreta. Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 12, a renúncia da nacionalidade é um direito que o cidadão pode exercer. No entanto, é importante destacar que a reaquisição da nacionalidade originária brasileira é possível, conforme o § 5º do mesmo artigo. Essa disposição legal assegura que, mesmo após a renúncia, o brasileiro nato pode retomar sua nacionalidade, desde que obedeça aos trâmites previstos na legislação específica. Além disso, a recente Emenda Constitucional n° 131/2023 reafirma essa possibilidade ao esclarecer que a renúncia não acarreta a perda do vínculo nacional irrevogável, exceto em situações que possam resultar em apatridia, isto é, naqueles casos em que o individuo ficaria sem nenhuma nacionalidade. Portanto, o ordenamento jurídico brasileiro garante a proteção das nacionalidades de seus cidadãos, permitindo, assim, que um brasileiro nato renuncie, mas também requeira sua nacionalidade originária outra vez, o que valida, portanto, o gabarito como ERRADO.
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