Questão FC100893
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), bem como à aplicabilidade das normas constitucionais
Teoria do Direito Constitucional
A previsão constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei, é exemplo típico de norma constitucional de eficácia plena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a previsão sobre a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão é um exemplo de norma constitucional de eficácia plena é incorreta. Essa previsão, contida no artigo 5°, XIII da Constituição Federal de 1988, é classificada como norma de eficácia contida, pois, apesar de garantir o direito ao exercício de profissões, impõe condições que podem ser estabelecidas por leis infraconstitucionais. Isso significa que a efetividade do direito à liberdade profissional pode ser restrita pelo legislador, conforme as qualificações que a lei determinar. Portanto, essa norma não mantém uma aplicabilidade absoluta ao longo do tempo, uma vez que suas disposições podem ser limitadas por regulamentações futuras. A categorização das normas constitucionais se estrutura em três tipos principais, onde as normas de eficácia plena são aquelas que garantem direitos sem dependência de legislação, como exemplificado por certas disposições que não requerem regulamentação para sua produção de efeitos. Em suma, ao abordar a liberdade de profissão, estamos diante de uma norma cuja aplicação pode ser modificada ao longo do tempo, o que justifica a resposta como sendo ERRADA.
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