Questão FC100894
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a s
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
A discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA e a razão para isso reside na análise das disposições constitucionais que regem o processo legislativo, especificamente a iniciativa de projetos de lei. Conforme o art. 64, caput, da Constituição Federal, a discussão e a votação de projetos de lei que têm origem no Presidente da República, no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores iniciam-se na Câmara dos Deputados. Assim, para projetos de lei desses órgãos, a Câmara se destaca como a Casa Iniciadora, reservando ao Senado Federativo o papel de Casa Revisora. Portanto, o item questionado carece de precisão ao indicar que o Senado seria o ponto de partida para a discussão de tais propostas, desconsiderando a ordem estabelecida pela norma constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em