Questão FC100895
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a s
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
No sistema constitucional de repartição de competências, são reservadas à União as competências que não lhe sejam vedadas pela CF e que não tenham sido atribuídas a estados e municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO porque, na visão do constituinte de 1988, as competências não atribuídas à União ou vedadas pela Constituição não são, automaticamente, conferidas a ela após a distribuição inicial. Ao contrário, a regra geral estabelece que as competências remanescentes são designadas aos Estados, conforme estipulado no § 1º do art. 25 da Constituição Federal. Isso significa que, se a União e os Municípios não tiverem uma competência expressamente prevista, essa atribuição é, por princípio, destinada aos Estados.
É essencial destacar que essa dinâmica reflete uma lógica de descentralização administrativa, onde os Estados têm um papel preponderante na repartição de competências. Além disso, o conceito de competências remanescentes refere-se à ideia de que, em um sistema em que as competências são cuidadosamente enumeradas, tudo o que não está claramente alocado é, regra geral, direcionado aos Estados. Assim, a competência residual, por sua vez, é uma exceção e mais restritiva, sendo reservada a situações que requerem eventualidade. Portanto, o enunciado, ao sugerir que essas competências remanescentes retornam à União, vai de encontro ao que a Constituição estabelece sobre a distribuição de poderes e responsabilidades nas esferas federal e estadual.
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