Questão FC100896
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a s
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Em caso de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, o julgamento caberá ao Senado Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta, pois, de acordo com o artigo 52, inciso I, da Constituição Federal de 1988, cabe ao Senado Federal a responsabilidade de processar e julgar o Presidente da República em casos de crime de responsabilidade.
É importante notar que essa atribuição faz parte da estrutura de checks and balances, ou seja, um sistema que assegura que os Poderes Executivo e Legislativo se equilibram e monitoram mutuamente suas ações.
Quando se fala em crimes de responsabilidade, estes são infrações que atentam contra a Constituição e podem comprometer a governabilidade do país. A previsão constitucional tem como objetivo garantir que o Presidente não esteja acima da lei e que possa ser responsabilizado por seus atos quando estes extrapolam os limites estabelecidos.
Portanto, a intervenção do Senado é um mecanismo essencial para a manutenção da ordem democrática e da responsabilização política.
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