Questão FC100898
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, de acordo com a CF. É permitido a juízes e membros do Ministério Público receber, a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
É permitido a juízes e membros do Ministério Público receber, a título de bonificação remuneratória, percentual de custas ou participação em processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO, pois a Constituição Federal é clara ao estabelecer vedações rigorosas quanto à remuneração dos juízes e membros do Ministério Público.
O artigo 95, parágrafo único, inciso II da CF proíbe expressamente que os juízes recebam, sob qualquer justificativa, custas ou participações em processos.
De forma semelhante, o artigo 128, inciso II, alínea "a" proíbe aos integrantes do Ministério Público a percepção de honorários, percentagens ou custas processuais.
Essas normas visam garantir a imparcialidade e a autonomia necessárias para que tanto o Judiciário quanto o Ministério Público exercitem suas funções essenciais à justiça de forma isenta e equânime.
A inexistência de bonificações e participações associadas ao resultado de processos assegura que a atuação dessas instituições não seja influenciada por interesses financeiros, protegendo, assim, a integridade do sistema judicial.
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