Questão FC100899
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, de acordo com a CF. No exercício de suas atribuições constitucionais, caso se depare
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
No exercício de suas atribuições constitucionais, caso se depare com crime contra a administração pública, o Conselho Nacional de Justiça poderá enviar representação ao Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta está corretamente afirmada, pois o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui uma função crucial dentro do sistema judiciário brasileiro, conforme delineado na Constituição Federal de 1988. Em seu artigo 103-B, § 4º, IV, está explicitamente estabelecido que uma de suas atribuições é a de representar ao Ministério Público nos casos em que se detecte um crime contra a administração pública ou um abuso de autoridade. Essa função é essencial para garantir a integridade e a eficiência do Poder Judiciário, permitindo que atos ilícitos sejam devidamente processados e investigados. Portanto, o CNJ exerce um papel proativo na defesa da legalidade e da moralidade administrativa, contribuindo para um sistema de justiça mais transparente e responsável. Assim, ao se deparar com indícios de tais crimes, o CNJ está não apenas legitimado, mas também compelido a agir, promovendo um elo entre a Justiça e a legalidade.
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