Questão FC100900
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, de acordo com a CF. Poderão ser ajuizados processos contra a União na seção judiciár
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Poderão ser ajuizados processos contra a União na seção judiciária do Distrito Federal, ainda que o autor seja domiciliado em outro estado da Federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está CERTO fundamentado no disposto no § 2º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que as causas contra a União podem ser ajuizadas na seção judiciária onde reside o autor, onde ocorreu o ato que gerou a demanda, ou ainda no Distrito Federal. Isso proporciona ao autor uma flexibilidade importante, permitindo-lhe escolher o foro que considera mais adequado para a sua pretensão, seja por questão de conveniência ou por proximidade. Por exemplo, se um cidadão de São Paulo desejar impetrar uma ação contra a União com base em direitos previdenciários, ele pode fazer isso na seção judiciária do Distrito Federal em Brasília, e não é necessário que esteja domiciliado na capital federal. Assim, o artigo em questão garante o acesso à Justiça, respeitando o princípio da proteção ao cidadão em seus direitos e à eficiência da tutela jurisdicional, o que é essencial em um Estado Democrático de Direito. Essa diretriz não só promove a celeridade processual, mas também reforça a ideia de que a Justiça deve estar ao alcance de todos, independentemente de onde estejam localizados.
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