Questão FC100901
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, de acordo com a CF. As ações rescisórias e as revisões criminais de julgados de um t
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
As ações rescisórias e as revisões criminais de julgados de um tribunal regional federal são de competência do Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para processar e julgar ações rescisórias e revisões criminais que envolvam julgados de um Tribunal Regional Federal (TRF) é, na verdade, dos próprios TRFs. Isso pode ser verificado no artigo 108, I, alínea "b", da CF, que diz expressamente: "Compete aos Tribunais Regionais Federais: processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região."
Portanto, compete a cada TRF examinar essas questões dentro de sua jurisdição, assegurando que as decisões sejam revisadas e corrigidas quando necessário, sem a necessidade de um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para esses casos específicos. Essa divisão de responsabilidades é fundamental para o funcionamento eficiente do sistema judiciário brasileiro, evitando que um órgão superior, como o STJ, receba demandas que podem ser resolvidas dentro da própria esfera regional.
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