Questão FC100902
Com base na teoria geral dos direitos fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue o item a seguir. Ad
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Admite-se a negociação de efeitos patrimoniais, de forma temporária, dos direitos fundamentais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta ao afirmar que é possível negociar os efeitos patrimoniais dos direitos fundamentais de forma temporária. Embora os direitos fundamentais sejam tipicamente caracterizados por sua inalienabilidade e indisponibilidade, essa natureza não implica que sejam absolutamente imutáveis ou irrestritos. Na realidade, o que se observa é uma flexibilidade que permite adaptações nas suas manifestações, principalmente quando se fala em seus efeitos patrimoniais.
Além disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os princípios da Agenda 2030 reforçam a ideia de que os direitos fundamentais podem coexistir com relações jurídicas diversas, desde que respeitados seus fundamentos. Por exemplo, em contratos que visam a exploração comercial de uma imagem, o titular pode temporariamente consentir com usos que afetam seu direito à imagem, sem, no entanto, transferir a titularidade desse direito. Assim, embora não se possa abrir mão de um direito fundamental permanentemente, é viável permitir usos temporários que garantam a coexistência de interesses individuais e coletivos, respeitando a função social desses direitos. Portanto, a resposta é indiscutivelmente CERTA.
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