Questão FC100903
Com base na teoria geral dos direitos fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue o item a seguir. En
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Entre as características dos direitos fundamentais citam-se o seu caráter absoluto, bem como a expansividade e a universalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA devido à incorreta afirmação sobre a característica do caráter absoluto dos direitos fundamentais. É importante entender que, embora os direitos fundamentais sejam essenciais e muito valorizados, eles não são absolutos e podem, sim, ser restritos em determinadas circunstâncias onde outros direitos ou interesses fundamentais estejam em jogo. Essa característica de relatividade é intrínseca aos direitos, permitindo que normas e princípios constitucionais convivam em harmonia.
Quanto à expansividade, é correto afirmar que os direitos não são uma lista fechada, uma vez que a Constituição reconhece que novos direitos podem emergir, refletindo as mudanças sociais e as necessidades contemporâneas. Isso é garantido pela famosa cláusula de abertura do art. 5º, § 2º da CF/88, que abre espaço para a inclusão de direitos que, mesmo não explicitamente mencionados, são essenciais à dignidade humana. Por fim, a universalidade dos direitos fundamentais estabelece que toda e qualquer pessoa possui esses direitos pelo mero fato de ser humana, abrangendo todas as culturas e épocas, mas, novamente, ressalta-se que essa universalidade se pauta na inclusão e não na exclusão ou absolutização dos direitos. Assim, a natureza complexa e interconectada dos direitos fundamentais preserva a dignidade e a convivência pacífica entre indivíduos e sociedades.
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