Questão FC100904
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. É privativa do Poder Executiv
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a iniciativa para um projeto de lei que define o limite para a requisição de pequeno valor (RPV) é privativa do Poder Executivo é equivocada. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que essa questão não se insere nas restrições de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Executivo. A RPV é uma modalidade de pagamento de condenações judiciais que não requer a expedição de precatório, conforme estipulado no art. 100, § 3º, da Constituição Federal.
Além disso, a definição de RPV não se considera para a elaboração do orçamento público nem diz respeito à organização da Administração Pública, características que em geral justificariam a reserva de iniciativa. O STF, ao analisar casos como o RE nº 1.496.204/DF, deixou claro que a legislação sobre obrigações de pequeno valor pode ser proposta por qualquer parlamentar, configurando-se, portanto, uma iniciativa legislativa concorrente. Assim, a criação de normas sobre a RPV não implica em violação da separação dos poderes ou do sistema democrático. Dessa forma, a assertiva de que tal iniciativa é exclusiva do Executivo é, de fato, ERRADA.
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