Questão FC100905
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. Compete exclusivamente ao STF
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Compete exclusivamente ao STF julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que compete exclusivamente ao STF julgar as ações contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é correta e se apoia na interpretação do artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal.
Segundo este dispositivo, o STF assume uma função crucial na **defesa da Constituição**, sendo responsável por processar e decidir ações que contestem as deliberações desse órgão administrativo.
Este entendimento foi fortalecido por decisões recentes da Corte, que ampliaram sua competência, abrangendo todas as ações que envolvam as decisões do CNJ, independentemente de sua natureza (como mandados de segurança ou habeas corpus).
Além disso, a jurisprudência do STF deixou claro que a expressa menção à palavra "ações" no art. 102, I, r, não limita apenas àquelas em que o CNJ ou o CNMP estejam diretamente no polo passivo da demanda, mas inclui qualquer tipo de desafio a suas decisões, refletindo assim uma função de controle sobre a legitimidade dos atos praticados por esses Conselhos no exercício de suas funções constitucionais.
Assim, a competência do STF é **exclusiva**, sendo um fator fundamental para garantir a **ordem constitucional e a proteção dos direitos fundamentais** no Brasil.
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