Questão FC100906
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. Não é cabível mandado de inju
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O mandado de injunção, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n° 13.300/2016, é uma ferramenta constitucional que visa suprir a falta de uma norma regulamentadora que impeça o exercício de direitos fundamentais. Assim, sua essência está diretamente ligada à omissão legislativa que torna impraticável a aplicação de dispositivos constitucionais que dependem de legislação específica para serem efetivados. Portanto, para que o mandado de injunção seja cabível, é necessário comprovar três aspectos fundamentais:
(i) a inexistência de norma regulamentadora;
(ii) o transcurso de um tempo razoável que justifique a inação do legislador; e
(iii) a inviabilidade de exercer o direito ou a liberdade constitucional sem a referida regulamentação.
Por outro lado, se a norma já foi criada, mesmo que considerada inconstitucional, seu reconhecimento demonstra que a questão da efetividade não se encaixa na justificativa para impetrar o mandado de injunção. Isso se confirma na jurisprudência do STF, que estabelece a inadmissibilidade do mandado de injunção em hipóteses de regulamentação já existente, como na decisão do Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 6.735/DF. Consequentemente, o item se revela CERTO, pois a discussão sobre a efetividade de uma norma já regulamentada não se ajusta ao propósito do mandado de injunção, sendo mais apropriado recorrer a outros mecanismos de proteção dos direitos fundamentais, como o mandado de segurança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em