Questão FC100907
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. Não é cabível a impetração de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está CERTO e se alinha com a interpretação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O mandado de segurança é um mecanismo constitucional que visa proteger direitos líquidos e certos que possam ser violados por atos de autoridades públicas. No entanto, sua função não se estende à contestação de atos normativos gerais e abstratos, como é o caso das leis em tese.
O Enunciado 266 da Súmula do STF sintetiza esse entendimento ao afirmar que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Isso porque o mandado de segurança deve ser utilizado para contestações que tenham efeitos concretos e imediatos sobre a vida dos indivíduos, enquanto atos normativos gerais, por sua natureza, não ferem diretamente direitos subjetivos, já que estabelecem diretrizes de conduta de forma abstrata e impessoal.
Além disso, o STF já deixou claro que o mandado de segurança não deve ser visto como um substituto para ações que realizem o controle de constitucionalidade, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Assim, o direcionamento do mandado de segurança para normas gerais violaria o princípio da segurança jurídica, ao permitir que questões de validade e interpretação de normas fossem decididas por essa via, em vez dos canais adequados. Portanto, a assertiva está correta em afirmar que a impetração de mandado de segurança não é cabível para atacar atos normativos de natureza geral e abstrata.
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