Questão FC100908
No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STF. O controle de constitucionalidade judici
Controle de Constitucionalidade
O controle de constitucionalidade judicial preventivo no sistema brasileiro pode ser realizado por meio de ações do controle difuso e do controle abstrato de normas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada no item está ERRADA porque confunde conceitos fundamentais acerca do controle de constitucionalidade no Brasil. O controle de constitucionalidade preventivo é aquele que visa a garantir que normas propostas sejam compatíveis com a Constituição antes de sua promulgação. Esta forma de controle é, tipicamente, exercida pelos Poderes Legislativo e Executivo, onde o Legislativo, por meio de suas comissões, e o Executivo, ao vetar normas, realizam uma análise preliminar da constitucionalidade das propostas.
Já o Poder Judiciário, por sua essência, não exerce controle preventivo, mas sim controle repressivo, que é ativado após a norma ter entrado em vigor e, portanto, pode ser questionado por meio de ações de controle difuso e abstrato. O controle difuso é realizado em casos concretos, onde a inconstitucionalidade é arguida em processos judiciais ordinários, enquanto o controle abstrato se dá por ações específicas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que visa a declarar a inconstitucionalidade de normas de forma genérica. Portanto, ao afirmar que o controle preventivo pode ser realizado por ações do controle judicial, o item não se alinha com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, que delimita claramente as funções de cada Poder. Em resumo, a inconstitucionalidade deve ser combatida depois de a norma já existir, e não antes.
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