Questão FC100909
No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STF. É inconstitucional disposição legal que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
É inconstitucional disposição legal que preveja a vedação de recontratação de empresa anteriormente contratada de modo direto, por dispensa de licitação, em caso de emergência ou calamidade pública, quando a nova contratação fundar-se na mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a dispensa de licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é ERRADA porque o Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir sobre a ADI n° 6.890/DF, configurou que a proibição de recontratação de empresas contratadas diretamente em situações emergenciais ou de calamidade tem sua razão de ser.
Essa vedação, prevista no inciso VIII do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, decorre da necessidade de evitar favoritismos e garantir uma competição justa, essencial para a proteção do interesse público. A recontratação uma vez mais pela mesma situação emergencial poderia resultar em um distanciamento da necessidade de um planejamento prévio para novas licitações, configurando uma ineficiência na gestão dos recursos públicos.
Vale salientar que a proibição não é absoluta. A empresa anteriormente contratada pode, sim, participar de novos processos licitatórios, desde que se funde em uma nova situação emergencial ou calamidosa que justifique uma nova contratação direta, permitindo assim que a Administração Pública atenda as demandas necessárias sem prejudicar a concorrência e a transparência no uso do dinheiro público. Em outras palavras, a regra visa assegurar que a situação emergencial não se torne um caminho para a perpetuação de privilégios a determinadas empresas, mas sim um instrumento de garantia da probidade e da eficiência na utilização dos recursos públicos.
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