Questão FC100910
No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STF. Os tribunais de justiça, ao realizarem o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Os tribunais de justiça, ao realizarem o controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais com base na respectiva Constituição estadual, podem utilizar, como parâmetro de controle, normas da Constituição Federal de 1988 que, apesar de consideradas de reprodução obrigatória, não estejam presentes, de forma expressa e literal, no texto da Constituição do estado-membro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa afirmativa está, de fato, CERTA! No âmbito da administração pública e no que diz respeito ao controle de constitucionalidade, os tribunais de justiça estaduais têm a capacidade de avaliar a conformidade de legislações municipais e estaduais com base em suas respectivas Constituições estaduais. Uma parte crucial desse controle é a aplicação de normas da Constituição Federal de 1988, mesmo que tais normas não estejam redigidas de forma explícita no texto constitucional do estado.
Essa possibilidade se fundamenta na noção de normas de reprodução obrigatória ou normas centrais, que são dispositivos da Constituição Federal que devem ser absorvidos pelos Estados. Assim, esses dispositivos são considerados parte integrante das Constituições estaduais, independentemente de uma transcrição literal, uma vez que sua inclusão é uma exigência legal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os tribunais locais podem utilizar essas normas de referência, mesmo que estejam silentes nos textos estaduais, a fim de assegurar a uniformidade e a legalidade nas legislações locais. Isso foi estabelecido em diversos precedentes, consolidando a ideia de que a ausência de menção expressa em uma Constituição estadual não afasta a validade de normas que devem ser observadas obrigatoriamente. Desta forma, o controle de constitucionalidade exercido por tribunais estaduais se torna uma ferramenta vital para garantir que as legislações municipais e estaduais respeitem não apenas o que está escrito localmente, mas também os princípios fundamentais que regem a ordem jurídica nacional.
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