Questão FC100911
No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STF. Os cargos em comissão destinam-se ao exe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Os cargos em comissão destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia e de caráter técnico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA porque não reflete de maneira precisa a disposição contida no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Este dispositivo delineia que cargos em comissão são aqueles destinados exclusivamente ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não incluindo funções técnicas ou operacionais.
Ainda que esses cargos possam ter um caráter técnico em algumas ocasiões, a essência da sua criação está atrelada à relação de confiança entre a autoridade que os nomeia e o servidor que assume a função.
O Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, deixou claro que a existência destes cargos não deve ser uma forma de deslocar a responsabilidade das atribuições técnicas, que devem ser assumidas por servidores efetivos. Dessa forma, a criação de cargos em comissão deve ser justificada pela necessidade de suprir funções que demandam proximidade e confiança do gestor, e não para deslocar atividades operacionais ou técnicas que exigem formação específica e estabilidade funcional. Portanto, a definição apresentada na questão é insuficiente e gera confusão sobre a verdadeira natureza dos cargos em comissão na administração pública.
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