Questão FC100912
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à j
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está correto ao afirmar a inconstitucionalidade da utilização do tempo de serviço público como critério de desempate na promoção de membros do Ministério Público, conforme estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF, ao julgar a ADI n° 7.283/MG, reafirmou a necessidade de respeito às normas gerais que regem a carreira do Ministério Público, em especial as contidas na Lei n° 8.625/1993. Essa legislação não menciona o tempo de serviço como critério para avaliar a antiguidade, promovendo, assim, uma uniformidade e garantindo a isenção nas decisões de promoção.
A escolha de critérios que não estão previstos na legislação nacional fere o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição, ao criar distinções injustificadas entre profissionais da mesma carreira. Além disso, a atribuição de peso ao tempo de serviço em diferentes esferas (estadual, federal e municipal) acarretaria desigualdade, contrariando o que prescreve a legislação superior sobre as funções essenciais à justiça. Portanto, a adoção de tais critérios não apenas extrapola a competência do legislador estadual, como também ofende direitos fundamentais dos membros da carreira.
Em síntese, a utilização de tempo de serviço público como critério de desempate se revela inconstitucional, abrindo espaço para um debate mais amplo sobre a necessidade de garantir igualdade e justiça nas promoções dentro do serviço público.
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