Questão FC100913
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à j
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
É constitucional o compartilhamento direto de dados cadastrais genéricos com os órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, independentemente de autorização da justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito como CERTO se alinha com a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o acesso a dados cadastrais no contexto penal. A base legal para essa análise encontra-se na decisão proferida na ADI 4.906/DF, onde a Corte reconheceu a constitucionalidade do artigo 17-B da Lei nº 9.613/1998. Essa norma permite que as autoridades policiais e o Ministério Público tenha acesso, de maneira direta, a informações como nome, filiação e endereço do investigado, sem a necessidade de autorização prévia do poder judiciário.
Essa posição do STF destaca a importância da proteção do interesse público e da eficácia nas investigações criminais, que são compromissos fundamentais do Estado. Vale ressaltar que, apesar da autorização judicial não ser requerida, a norma é restritiva e visa garantir que apenas dados específicos e essenciais sejam compartilhados, o que se alinha aos direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Dessa forma, o compartilhamento de dados é limitado, reforçando a proporcionalidade e a razoabilidade na utilização de informações pessoais, respeitando, assim, as garantias fundamentais dos cidadãos. Portanto, a afirmativa não só é verdadeira, como se coaduna com a função essencial à justiça, permitindo um equilíbrio entre a persecução penal e os direitos individuais.
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