Questão FC100914
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à j
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
É direito fundamental do cidadão o sigilo inviolável de sua correspondência, sendo considerada ilícita a prova obtida mediante abertura de carta ou de pacote sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO, pois o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal consagra o sigilo inviolável da correspondência, garantindo que essa proteção é um direito fundamental do cidadão. Isso significa que qualquer abertura de correspondência, seja uma carta, um telegrama ou um pacote, sem autorização judicial ou fora das situações previstas em lei, está categoricamente vedada, caracterizando o ato como ilícito. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sua jurisprudência, reafirma esse princípio, estabelecendo que a violação desse direito não só compromete a privacidade do indivíduo, mas também pode gerar provas inadmissíveis em um processo. É relevante notar que, em certas circunstâncias, como em estabelecimentos penitenciários, a abertura da correspondência pode ser permitida, mas desde que exista fundados indícios de atividades ilegais. Assim, a perspectiva do STF enfatiza a importância do sigilo das comunicações, refletindo uma sociedade que valoriza a liberdade e a proteção da privacidade individual.
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