Questão FC100915
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à j
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Os procuradores-gerais dos estados e do Distrito Federal devem ser escolhidos dentre os membros da carreira de procuradores, cuja seleção se dá por meio de concurso público de provas e títulos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise está incorreta, tendo em vista os princípios que regem a escolha do Procurador-Geral do Estado e do Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou no sentido de que a nomeação para esse cargo é uma prerrogativa do governador, que pode optar por escolher alguém da carreira de procuradores ou até mesmo um indicado externo, conforme a ADI n° 291/MT. Essa liberdade na escolha decorre da ausência de uma norma constitucional que imponha critérios rígidos, permitindo assim que os estados definam suas próprias regras (ADI n° 2.820/ES). É relevante destacar que enquanto é admitido que os estados legislem sobre a escolha de seus procuradores, essa legislação não é obrigatória e, portanto, não pode ser vista como um requisito geral. Portanto, é perfeitamente legal que um governador escolha um procurador-geral fora da carreira, o que desqualifica a afirmação de que essa seleção deve se dar exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos. Em resumo, a resposta correta para o item é ERRADO.
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