Questão FC100916
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item a seguir, de acordo com o STF. É competência comum da Un
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é competência comum da União, estados e Distrito Federal legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo é incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui um entendimento consolidado que atribui exclusividade à União nessa matéria, conforme estabelecido nos artigos 21, VI e 22, I e XXI da Constituição Federal de 1988. O artigo 21 designa à União a responsabilidade de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, enquanto o artigo 22 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre diferentes ramos do direito, incluindo as normas atribuídas a material bélico. O conceito de material bélico é interpretado de maneira ampla, abarcando armas e munições permitidas para a população, conforme decidido em diversas ações diretas de inconstitucionalidade, como na ADI n° 2.035/RJ. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao afirmar que leis estaduais que regulamentem o porte de arma ferem a competência exclusiva da União, como demonstrado nas ADIs n° 7.450/MT e n° 4.354/DF. Portanto, a assertiva deve ser considerada ERRADA!
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