Questão FC100917
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item a seguir, de acordo com o STF. A denúncia, pelo presiden
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
A denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da sua aprovação pelo Congresso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão é ERRADA ao afirmar que a denúncia de tratados internacionais promovida pelo Presidente da República tem eficácia imediata no ordenamento jurídico brasileiro, sem a necessidade de passar pelo crivo do Congresso Nacional. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 39/DF, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a denúncia, um ato unilateral de rompimento por parte de um Estado em relação a um tratado, não pode ser realizada sem a anuência do Legislativo.
Essa conexão entre as ações do Executivo e do Legislativo é fundamental para respeitar o princípio da democracia e a separação dos poderes, que asseguram que nenhuma instância possa agir sozinha em questões que envolvem compromissos internacionais. O artigo 84, inciso VIII, da Constituição estabelece que o Presidente tem a prerrogativa de celebrar tratados, mas isso não se estende ao ato de denúncia sem a manifestação positiva do Congresso, conforme estipulado no artigo 49, inciso I, que determina que o Poder Legislativo deve autorizar compromissos que possam trazer ônus ao país.
Portanto, a exclusão de um tratado, uma vez aceito pelo Congresso, requer uma abordagem colaborativa entre os poderes, para que se mantenha a integridade do sistema democrático e um controle adequado sobre a política externa.
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