Questão FC100918
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item a seguir, de acordo com o STF. É inconstitucional, em qu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
É inconstitucional, em qualquer esfera da Federação, a adoção de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na mesa diretora das casas legislativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação presente na questão é considerada CORRETA com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. O STF analisou a questão das reeleições sucessivas para a mesa diretora das casas legislativas em diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), como as de números 6.524/DF e 6.688/PR, entre outras. Nesses julgamentos, ficou claro que a alternância de poder é um princípio fundamental do Estado democrático, promovendo a alternância de funções entre os representantes, o que evita a concentração de poder e favorece uma gestão mais democrática. O Supremo decidiu que, para assegurar essa alternância, é inconstitucional permitir reeleições ilimitadas para os mesmos cargos na mesa diretora, limitando-se a uma única reeleição ou recondução. Essa regra se aplica em todo o Brasil, devido ao princípio da unidade do ordenamento jurídico, sendo um reflexo da necessidade de promover a renovação e a participação plural na administração pública. Portanto, mesmo que as Assembleias Legislativas tenham a autonomia para estabelecer suas normas internas, a vedação de reeleições sucessivas tem caráter de norma indispensável, que deve ser respeitada em todos os níveis de governo, preservando os valores da democracia e da representatividade.
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