Questão FC100919
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item a seguir, de acordo com o STF. No processo legislativo d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é inconstitucional a inclusão, por emenda parlamentar, de assuntos que não guardam relação com o conteúdo original de uma medida provisória é totalmente correta. Isso está fundamentado no princípio da pertinência temática, que é uma exigência constitucional ao longo do processo legislativo. A Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional, que trata da apreciação das medidas provisórias, estabelece claramente que as emendas apresentadas devem ter coerência com o tema da MP, conforme o disposto no seu § 4º do art. 4º. Nesse contexto, a prática de inserir matérias estranhas, conhecida como contrabando legislativo, compromete a transparência e a clareza do processo democrático, desrespeitando o devido processo legislativo. O STF reforçou essa posição em decisões como a ADI nº 5.127/DF, afirmando que a inserção de temas alheios à medida provisória fere princípios basilares da Constituição, como o da segurança jurídica e o direito à informação, essenciais para garantir que a população compreenda as normas que a regem. Assim, a resposta deve ser considerada como CERTA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em