Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir. A Constituição do E

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição do Estado de Alagoas não admite a reforma de seu texto por meio de proposta de mais da metade das câmaras municipais com a manifestação da maioria absoluta de seus membros. A reforma da Constituição estadual exige um quórum mais elevado e um processo legislativo específico que não se limita a essa forma de proposta. 

O procedimento para a alteração constitucional é mais rigoroso, geralmente envolvendo a necessidade de aprovação por um número maior de câmaras ou uma maior quantidade de votos, o que não é atendido pela descrição apresentada na afirmação.