Questão FC100921
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supre
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
São nulos os atos do poder público que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito à informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O direito à informação, consagrado no artigo 5º, inciso XIV da Constituição Federal, é uma das pedras angulares do Estado democrático. Isso implica que não apenas o acesso à informação deve ser garantido, mas também que qualquer limitação a esse direito deve ser clara e justificável. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reforçado essa ideia, sustentando que as restrições feitas pelo poder público não podem ser vagas ou desprovidas de embasamento. Quando um ato administrativo ou legal promove uma restrição ao direito à informação de maneira genérica e sem os devidos fundamentos, está se equivocando em seus princípios democráticos, o que leva à nulidade desse ato. Portanto, a afirmação de que tais atos são nulos é plenamente correta, pois a transparência e a responsabilidade governamental se tornam vulneráveis sem justificativas sólidas. Em resumo, a IFSC (Informação, Fundamentação, e Segurança Constitucional) deve sempre ser respeitada para garantir a integridade dos direitos fundamentais.
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