A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está errada porque, embora o princípio da vedação à autoincriminação seja uma garantia fundamental importante, ele não é absoluto e pode sofrer restrições em certas circunstâncias. 

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a proteção contra a autoincriminação se aplica principalmente a contextos de autodefesa, mas não impede a produção de provas que não dependam da vontade do indivíduo. 

Portanto, há situações em que o legislador pode estabelecer limitações, desde que respeitados os direitos fundamentais e o devido processo legal.