Município de Cachoeiro de Itapemirim, na Lei federal n.º 13.022/2014 e na Lei municipal n.º 6.672/2012, que institui a Guarda Civil Municipal (CGM), julgue o item a seguir. É de co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está correta porque a Constituição Federal atribui aos municípios a competência privativa de criar e organizar suas guardas civis, visando à proteção de bens, serviços e instalações municipais. Essa prerrogativa é justificada pela necessidade de garantir a segurança pública local, sendo a guarda civil municipal uma força auxiliar que atua em apoio à segurança pública, mas com foco nas especificidades e demandas de cada município.

 Assim, a criação da Guarda Civil Municipal pelo município de Cachoeiro de Itapemirim, conforme as leis citadas, está em conformidade com as disposições constitucionais que regem a autonomia municipal.