Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. Se o prefeito do município de Cachoeiro de Itapemirim cometer infração penal

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: O item está errado porque, segundo a legislação pertinente, a suspensão do prefeito por infração penal comum não ocorre automaticamente após a instauração do processo pela câmara municipal. 

É necessário um julgamento prévio e a constatação de que a infração realmente ocorreu, além de seguir todo o devido processo legal.

 A simples instauração do processo não é suficiente para a suspensão das funções do prefeito.