Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. No município de Cachoeiro de Itapemirim, a criação de autarquia, fundação púb

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A criação de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista nos municípios está condicionada à elaboração de uma lei municipal específica, conforme preceitos da legislação. 

Essa exigência visa assegurar que a criação dessas entidades siga um processo formal e transparente, permitindo que a administração pública atenda às necessidades locais de maneira eficiente e legal. 

Assim, a afirmação está correta, pois reflete a necessidade de uma norma específica para a constituição dessas entidades no município de Cachoeiro de Itapemirim.