Questão FC100928
Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue. As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: As normas constitucionais não autoaplicáveis são aquelas que, embora não possam ser aplicadas diretamente sem a edição de uma norma infraconstitucional, possuem eficácia jurídica, ou seja, podem produzir efeitos e vincular o Estado e seus órgãos. Isso significa que, mesmo sem uma regulamentação específica, essas normas têm um potencial normativo que deve ser respeitado, podendo gerar direitos e obrigações.
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