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Questão FC100932

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os a

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os apenas de imputações de caráter penal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está errada porque a imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo não se restringe apenas a imputações de caráter penal, mas também abrange a proteção contra ações civis e qualquer tipo de responsabilidade civil que possa decorrer de suas opiniões, palavras e votos no exercício da função parlamentar. 

Isso significa que os parlamentares estão resguardados de serem processados por suas manifestações, promovendo a liberdade de atuação no exercício do mandato. 

Portanto, a imunidade material é ampla e não se limita apenas a questões penais.

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