Questão FC100938
Julgue o item subsequente, acerca da validade constitucional de disposições em instrumentos de negociação coletiva do trabalho, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Fe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos de trabalho, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da previsão de contribuições assistenciais em acordos ou convenções coletivas, mesmo que essas sejam impostas a empregados não sindicalizados, desde que haja a garantia do direito de oposição. Isso significa que o trabalhador pode se manifestar contra a cobrança, preservando sua liberdade de escolha.
Essa possibilidade é fundamentada na ideia de que a negociação coletiva é um instrumento legítimo de promoção de direitos e interesses da categoria, e a contribuição assistencial é uma forma de garantir a manutenção e fortalecimento das atividades sindicais, que beneficiam todos os trabalhadores da categoria.
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