Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública, sociedade de economia mista, autarqu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está errada porque, embora a criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública realmente dependa de lei municipal específica, o privilégio fiscal concedido a essas entidades não exige autorização da Câmara Municipal, mas sim deve observar normas gerais que regulam a matéria, incluindo a possibilidade de concessão de benefícios fiscais.

 Portanto, a afirmação inverte a exigência quanto à autorização para a concessão de privilégios fiscais, o que torna o item incorreto.