Questão FC100941
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamenta
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A CF não admite, em nenhuma hipótese, a previsão de pena de morte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição Federal de 1988 admite a possibilidade de pena de morte em casos excepcionais, como para crimes militares em tempo de guerra. Embora a pena de morte não seja aplicada no Brasil em tempos de paz, a previsão constitucional permite sua existência, restringindo-a a situações específicas. Portanto, a CF não proíbe a pena de morte em todas as circunstâncias, o que torna a afirmação incorreta.
- CF/1988, Art. 5º, XLVII - Não haverá penas:
a) De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) De caráter perpétuo;
c) De trabalhos forçados;
d) De banimento;
e) Cruéis;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em