Questão FC100942
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamenta
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por serem os homens e as mulheres iguais em direitos e obrigações, não se admite estabelecer qualquer critério diferenciador entre eles e elas, sendo, por isso, vedada, em concursos públicos, a remarcação de teste de aptidão física para candidatas grávidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora a Constituição assegure a igualdade de direitos entre homens e mulheres, existem exceções que visam proteger a saúde e a segurança das mulheres, especialmente durante a gestação.
A remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos para candidatas grávidas é uma medida que busca garantir a proteção e o bem-estar da mulher e do feto, sendo, portanto, compatível com o princípio da igualdade, que admite diferenciações em situações específicas para atender necessidades distintas.
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