No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF. É legítimo o pagamento do abono de permanência

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: O pagamento do abono de permanência é legítimo, pois a Constituição e o entendimento do STF reconhecem que o servidor que já atende aos requisitos para a aposentadoria, mas opta por continuar em atividade, tem direito a esse benefício. 

O abono visa compensar o servidor pela permanência no serviço público, garantindo-lhe uma remuneração adicional, o que é uma forma de valorização do seu trabalho e incentivo à continuidade do serviço, mesmo após a possibilidade de aposentadoria.