No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF. O princípio da publicidade dos atos administrat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está errada porque, embora o princípio da publicidade dos atos administrativos garanta o acesso à informação, há exceções previstas na legislação que permitem a restrição do acesso a determinadas informações, principalmente aquelas que envolvem a segurança do Estado, a intimidade das pessoas ou o sigilo fiscal. 

Assim, não é correto afirmar que a publicidade dos atos administrativos impede, em qualquer circunstância, a negativa de fornecimento de informações a indivíduos, pois isso varia conforme a natureza e a relevância das informações solicitadas.