No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF. A investidura em cargo público ou cargo em comi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está errada porque a investidura em cargo público efetivo realmente exige a aprovação em concurso público, mas isso não se aplica a cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. Os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores públicos ou por qualquer cidadão, sem a necessidade de concurso, conforme a legislação. 

Portanto, a exigência de concurso público se restringe aos cargos efetivos, não se estendendo aos cargos em comissão.

Art. 37 

(...)

 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;