Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. Um órgão da administração pública municipal de Cachoeiro de Itapemirim que publi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: O item está correto, pois a administração pública deve atuar de acordo com os princípios da legalidade e da moralidade. Quando um ato administrativo apresenta vícios que o tornam ilegal, a própria administração tem a obrigação de anular esse ato, a fim de garantir a legalidade e a proteção dos direitos dos cidadãos.

 A anulação de atos ilegais é uma medida que visa corrigir falhas e assegurar que a atuação administrativa esteja em conformidade com a lei, promovendo a justiça e a responsabilidade na gestão pública.