Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. Se cometer alguma infração penal comum, o prefeito do município de Cachoeiro de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está errada porque a suspensão do prefeito em caso de infração penal comum não ocorre automaticamente com a instauração de um processo pela Câmara Municipal. 

Para que o prefeito seja suspenso, é necessário que haja a comprovação da infração e que sejam seguidos os trâmites legais, incluindo a deliberação da Câmara Municipal em processo específico, o que implica em um julgamento e não apenas na abertura de um processo.

 Assim, a simples instauração de um processo não implica na suspensão das funções do prefeito.