Questão FC100956
Com base no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Constituição Federal de 1988 é silente quanto ao trabalho infantil no Brasil, razão por que tal matéria é submetida às disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição Federal de 1988 não é silente sobre o trabalho infantil. Na verdade, ela estabelece claramente que é proibido o trabalho de crianças e adolescentes em condições que comprometam sua saúde, segurança e desenvolvimento.
A proteção contra o trabalho infantil é um direito fundamental garantido pela Constituição, e, portanto, a questão do trabalho infantil deve ser tratada à luz das normas constitucionais, além das diretrizes de convenções internacionais.
Assim, a legislação brasileira já possui uma base sólida que aborda essa questão, tornando desnecessária a submissão exclusiva à Convenção da ONU.
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