Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue. O município poderá sofrer intervenção estadual se deixar de prestar as contas devida

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está correta, pois a intervenção do Estado no município é permitida em casos de irregularidades na prestação de contas e na aplicação de recursos mínimos em educação, conforme prevê a legislação que regula a matéria. Essa intervenção visa garantir que o município cumpra suas obrigações legais, especialmente no que diz respeito à transparência financeira e ao investimento adequado em áreas essenciais como a educação, assegurando, assim, o funcionamento regular da administração pública e a proteção dos direitos dos cidadãos. 

Portanto, a possibilidade de intervenção estadual nessas situações está em conformidade com os princípios do federalismo e da responsabilidade fiscal.