Questão FC100964
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue. O orçamento público do município deve ser encaminhado pelo prefeito à Câmara Municip
Leis Orgânicas dos Municípios
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O orçamento público do município deve ser encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal, que, por sua vez, deve votar tal peça orçamentária e fiscalizar a sua correta execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação municipal determina que o orçamento público deve ser elaborado pelo prefeito e enviado à Câmara Municipal para aprovação. A Câmara tem o papel de votar a proposta orçamentária e também de fiscalizar a execução do orçamento aprovado, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados conforme o planejamento.
Essa divisão de responsabilidades é fundamental para a transparência e a accountability na gestão pública municipal.
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