Questão FC100966
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Para que a lei possa estabe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para que a lei possa estabelecer as condições para o exercício de uma profissão, exige-se que esteja presente interesse social, ante a existência de potencial lesivo no exercício da atividade, de modo a justificar um controle mais efetivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Constituição Federal de 1988 reconhece a possibilidade de a lei estabelecer condições para o exercício de profissões, especialmente quando há risco potencial à sociedade. O controle estatal se justifica pelo interesse social, visando proteger a coletividade de possíveis danos que podem advir da atividade profissional.
Assim, a regulamentação de profissões deve sempre ter como base a necessidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, alinhando-se ao conceito de direitos e garantias fundamentais.
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